MP 1028 - Facilitação de Acesso a Crédito

Ficam suspensas até 30 de junho exigências para contratação de empréstimos com instituições financeiras e privadas.

O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) Nº 1.028, que suspende até 30 de junho de 2021 uma série de exigências previstas em lei para contratação de operações de crédito com instituições financeiras e privadas.

O objetivo é simplificar e agilizar os processos de análise e liberação de créditos a empresas e pessoas físicas que ainda estão com dificuldades devido aos impactos econômicos produzidos pela pandemia da Covid-19.

Segundo a MP, os bancos no processo de concessão de empréstimos ficam dispensados de exigências como:

▫ a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais);

▫ a quitação das obrigações eleitorais;

▫ a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

▫ a regularidade com o Imposto Territorial Rural (ITR) para obtenção de crédito rural;

▫ entre outras.

O texto da MP também revoga, em caráter permanente, a necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelas empresas, nas operações de crédito com instituições financeiras que envolvam recursos captados por meio da Poupança.