O décimo terceiro salário é devido a todos os empregados, e deve ser pago em duas parcelas. A primeira entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano, e a segunda até o dia 20 dezembro (Lei n° 4.749/65). Conforme o artigo 3°, §§ 1° e § 2° do Decreto n° 57.155/65, o empregador está obrigado a pagar o adiantamento da primeira parcela a todos os empregados até a data limite de 30 de novembro, devendo ser antecipado se recair em dia não útil. Com a Reforma Trabalhista, instit