Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS-PASEP e da COFINS

De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), definida em julgamento finalizado em 13/05/2021 através do Recurso Extraordinário (RE) 574706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS-Pasep e da COFINS.

Esta decisão abrange todas os contribuintes sujeitos ao pagamento deste tributo, possibilitando a aplicação do benefício imediatamente.

Também com base nesta decisão a Contabilidade Molina informa que a partir da competência 07/2021 o ICMS será excluído da Base de Cálculo do PIS e da COFINS gerando assim uma diminuição de impostos para sua empresa.

A seguir, apresentamos os principais pontos a serem observados pelos contribuintes:

Quem pode excluir o ICMS da base de cálculo do PIS-Pasep e da COFINS?

De acordo com a modulação de efeitos do RE 574.706 do STF, com exceção das empresas tributadas no Simples Nacional onde o cálculo é com base na RECEITA e o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, TODOS os demais contribuintes poderão e deverão realizar a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS.

A partir de quando o ICMS pode ser deduzido da base de cálculo do PIS-Pasep e da COFINS?

Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Pasep e da COFINS devem ser a contar de 16.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017.

Qual valor do ICMS deve ser excluído?

O ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da COFINS é o destacado nas notas fiscais, ou de acordo a decisão ou sentença judicial transitada em julgado.

É possível a Recuperação dos valores recolhidos indevidamente?

Sim, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte será garantido o direito de reaver, na seara administrativa, os valores recolhidos indevidamente.

Inclusive sobre este período, informamos que a Contabilidade Molina fará o levantamento dos valores recolhidos de PIS /COFINS , para verificar uma possível recuperação de imposto pago á maior, e somente após este levantamento entraremos em contato com os responsáveis legais para abordagem do assunto.