Novas medidas trabalhistas do benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda
















Foram publicadas no DOU as duas MPs Trabalhistas e uma MP que abre o crédito extraordinário para financiamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.


MP 1.044 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de9.977.701.233, para financiar o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.


MP 1.045 - Instituição do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: Permite a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e suspensão temporária do contrato de trabalho, com o respectivo o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

MP 1.046 - Instituição de medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19.


Permite a adoção pelos empregadores, pelo prazo de 120, entre outras, as seguintes medidas: I - o teletrabalho; II - a antecipação de férias individuais; III - a concessão de férias coletivas; IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados; V - o banco de horas; VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e VII - o diferimento do recolhimento do FGTS.


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