SIMPLES NACIONAL Para quem ainda não sabe, Simples Nacional é um regime de tributação simplificado, onde se paga em uma única guia, aplicável a tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP, ICMS, ISS), previstos na Lei Complementar no 123 /2006, e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios). A alíquota é diferenciada, variando de acordo com o faturamento, que é separado em faixas de faturamento, até a receita bruta anual de R$ 4,8 milhõ

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos pode